Legislação
Definição dos serviços de utilização obrigatória e de utilização facultativa e consequente fixação de preços |
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| Portaria nº 809/93, de 07 de setembro |
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Regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico |
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| Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril |
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Estatuto do aluno e ética escolar |
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| Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro |
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2018-02-13 258.32 KB 60 |
Cursos básicos do ensino artístico especializado de dança e de música |
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| Portaria n.º 225/2012 de 30 de julho |
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2018-02-12 245.51 KB 47 |
Declaração de Retificação n.º 55/2012 |
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